PP010
Analítico de Periódico
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CANOTILHO, José Joaquim Gomes
Julgar e decidir : as invisíveis manhãs da decisão nos "tribunais académicos" / José Joaquim Gomes Canotilho
Julgar, Lisboa, n.1 (Jan.-Abr. 2007), p.13-18
Estante n.º 13
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SOCIOLOGIA DO DIREITO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL
A relevância constitucional dos princípios da transparência, fundamentação e controlo como princípios nucleares da jurisdição - do decisor racional das questões de facto - e do que não tem sido a sua aplicação nas decisões académicas. A existência de elementos relevantes para a decisão que não constam do procedimento, comuns a todas as jurisdições mas que nas decisões académicas atingem o seu paroxismo, são inaceitáveis num sistema de good governance e accountability. A exigência da fundamentação da decisão, como garantia de racionalidade de decisão, não de compatibiliza com momentos informais da decisão, que não constituindo perigo para um Estado de Direito não podem, só por si, ser critérios de decisão.