PP019
Analítico de Periódico
P83_181
P83_181
CARVALHO, Ana Wallis de
O Caso Encrochat à luz do Direito da União / Ana Wallis de Carvalho
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.46 n.181 (Jan.-Mar.2025), p. 9-31
Estante nº 27
DIREITO DA UNIÃO, TRATADO, ESTADOS-MEMBROS, DIRETIVA
I. A importância das decisões do TJUE. II. Resumo da factualidade. III. As cinco questões colocadas ao TJUE. IV. Síntese das principais conclusões deste acórdão. V. Conclusão final.