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![]() | ![]() FARINHA, João de Deus Pinheiro O processo equitativo garantido na Convenção Europeia dos Direitos do Homem / João de Deus Pinheiro Farinha O Direito, Lisboa, a.122 n.2(Abr.-Jun.1990), p.239-260 Estante n.º 27 DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, CONSELHO DA EUROPA 1- Os Direitos do Homem e a Carta das Nações Unidas. 2- O Conselho da Europa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3- O processo como um dos direitos do homem. |