PP016
Analítico de Periódico
P87_63
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AMARAL, Maria Lúcia
A Alemanha reunificada e a lei fundamental de Bona / Maria Lúcia Amaral
O Direito, Lisboa, a.123 n.4(Out.-Dez.1991), p.623-648
Estante n.º 27
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO CONSTITUCIONAL / Alemanha, TRATADO DE UNIFICAÇÃO DA ALEMANHA / Alemanha, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Alemanha, UNIFICAÇÃO ALEMÃ / Alemanha
Introdução. I- Os pressupostos da adesão da República Democrática à República Federal. 1- Os pressupostos de direito internacional público: autodeterminação alemã e intervenção aliada no processo de reunificação. 2- Os pressupostos de direito interno: os artigos 23 e 146 da Lei Fundamental de Bona e a escolha do processo de adesão. 2.1- A reunificação como comando jurídico-constitucional e as vias para a sua realização. 2.2- A aplicabilidade do artigo 23 ao processo de reunificação: a tese da subsistência do Deutsche Reich e a teoria da identidade. 2.3- O artigo 146 e a escolha do processo de adesão. II- As alterações constitucionais decorrentes da adesão. 1- O Tratado de Unificação como acto de revisão constitucional. 2- As alterações constitucionais decorrentes do Tratado e o cumprimento dos requisitos formais e materiais de revisão constitucional.