PP016
Analítico de Periódico
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BRANDÃO, António José
Da natureza jurídica do contencioso das contribuições e impostos no direito positivo português / António José Brandão
O Direito, Lisboa, a.71 n.9(Nov.1939), p.258-264
Estante n.º 27. Continua no número seguinte.
NATUREZA JURÍDICA, CONTENCIOSO, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS, DIREITO
1. O direito fiscal será ramo autónomo de direito? 2. As duas teses em presença. 3. Em que termos aceito a tese da autonomia. 4. O contencioso fiscal «in genere» factor dessa autonomia. 5. A palavra «contencioso» designa dois conceitos técnico-jurídicos. 6. As várias espécies de contencioso: A) quanto à situação contenciosa. 7. B) quanto à natureza da contestação. 8. C) quanto aos efeitos da decisão jurisdicional.