Biblioteca STA


PP016
Analítico de Periódico

P87_50


TELLES, Miguel Galvão
A concentração da competência para o conhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade das leis / Miguel Galvão Telles
O Direito, Lisboa, a.103n.3(Jul.-Set.1971), p.173-230
Estante n.º 27


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal

I. Breve panorama histórico-comparativo acerca do regime de fiscalização, e em particular de fiscalização jurisdicional, da inconstitucionalidade das leis. - II. A proposta de revisão constitucional e a concentração de competência para o conhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade.