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NUNES, José Engrácia O Artigo 398.º, nºs 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais / José Engrácia Nunes Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.64 n.1-4 (Jan.-Dez.2023), p. 75-105 Estante n.º 19 CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CÚMULO DE FUNÇÕES, TRABALHADOR-ADMINISTRADOR §1 Aspetos gerais; 1. Breve noção. 2. Antecedentes históricos. 3. Sentido geral. 4. Finalidades fundamentais. 5. Natureza Jurídica. §2 Regime legal: A proibição de cúmulo. |