PP010
Analítico de Periódico
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MEIRIM, José Manuel
Os magistrados fazem mal ao desporto? / José Manuel Meirim
Julgar, Lisboa, n.2 (Mai.-Ago. 2007), p.55-77
Estante n.º 13
DESPORTO, JUSTIÇA DESPORTIVA, MAGISTRADO
Como fenómeno social, a actividade desportiva projecta-se necessariamente no campo da justiça e o ordenamento institucional do desporto exige que este ramo da justiça ofereça garantias de independência e de competência técnica no funcionamento dos órgãos jurisdicionais próprios. Na concretização destes ideais as federações desportivas reclamam pela presença de magistrados nos seus órgãos jurisdicionais e alguns juízes de direito têm cedido a essa tentação. Do ponto de vista da eficiência e da credibilidade, a justiça desportiva tem revelado algumas insuficiências e uma extraordinária exposição pública que motiva alguns sobressaltos aos órgãos superiores das magistraturas e, por vezes, uma camuflada ou não, crítica social. Para o Conselho Superior da Magistratura esta participação de juízes nos órgãos de justiça desportiva, mormente no campo da alta competição, é susceptível de afectar a dignidade da função judicial e atenta contra o regime de incompatibilidades previsto no Estado dos magistrados Judiciais. Um discurso reformista, recebido com pouco agrado pela Assembleia da República e pelo Tribunal Constitucional que, em momentos distintos, entenderam que a natureza alargada das reservas propostas colida com os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade às restrições de direitos, liberdades e garantias consagrados pela Constituição da República Portuguesa.