PP019
Analítico de Periódico
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RODRIGUES, António Barroso
O juiz como legislador? : três momentos jurisprudenciais do concurso de responsabilidade civil / António Barroso Rodrigues
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.83 n.III/IV (Jul.-Dez.2023), p. 443-487
Estante nº 22
RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA CIVIL
III Jornadas a sul do Direito Civil e Processual Civil. O concurso de responsabilidade civil, enquadrado que seja como um conflito positivo entre várias formas de tutela (delitual e obrigacional), constitui um inexorável desafio de qualquer sistema de responsabilidade civil. A jurisprudência tem tido um papel fundamental no enquadramento da matéria vis-à-vis a sua incontornável complexidade. Em rigor, esta tende a acolher uma de duas soluções, a saber: por um lado, a aplicação exclusiva de uma forma de responsabilidade (teoria do não cúmulo); por outro, a admissibilidade da coexistência das várias modalidades (teoria do cúmulo). Contribuindo para desvendar o nevoeiro dogmático que paira sobre a matéria, são de destacar três decisões judiciais emblemáticas, as quais comprovam, dúvidas não haja, o papel fundamental da jurisprudência no desenvolvimento do Direito e permitem melhor compreender a figura do concurso de responsabilidade civil em todo o seu esplendor.