PP019
Analítico de Periódico
P80_187
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ANDRADE, Manuel da Costa
Telecomunicações, Processo Penal "e afins" ou : a insustentável audácia de um Acórdão (nº 91/2023) do Tribunal Constitucional / Manuel da Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.154 n. 4050 (Jan.-Fev. 2025), p.188-220
Estante n.º 22
DIREITO PROCESSUAL PENAL, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, APREENSÃO, TELECOMUNICAÇÕES, CORREIO ELETRÓNICO
Jurisprudência. I. Introdução. O tema. II. O acórdão. Exame crítico. §1. O Acórdão nº 91/2023 do Tribunal Constitucional. Radiografia sumária. §2. Breve ensaio crítico. III. Apostilha. Alternativa(s) para uma (possível) sustentação da solvabilidade constitucional da norma.