PP019
Analítico de Periódico
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FERNANDES, Débora Melo
O princípio da transparência administrativa : mito ou realidade? / Débora Melo Fernandes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.75 n.I/II (Jan.-Jun.2015), p. 425-457
Estante nº 22
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Doutrina. 1. Introdução. 2. As referências expressas a transparência no direito administrativo. 3. A visão da doutrina nacional a respeito da transparência como princípio fundamental da Administração. 4. O conteúdo, o fundamento e as funções do princípio da transparência administrativa. 5. Os limites da transparência administrativa: o segredo justificado. 6. A transparência administrativa como instrumento ou corolário de outros princípios fundamentais da Administração. 6.1. Transparência e imparcialidade; 6.2. Transparência, colaboração da Administração e participação dos administrados. 7. Os instrumentos de princípio da transparência administrativa. 7.1. O direito de acesso a informação; 7.2. O dever de fundamentação; 7.3. Audiência prévia, consulta pública e outros modos de participação; 7.4. Notificação, publicação e publicitação; comunicação. 8. Síntese conclusiva: o conteúdo normativo autónomo do princípio da transparência administrativa.