Biblioteca STA


PP016
Analítico de Periódico

P87_62


DUARTE, Maria Luísa
O estatuto do Parlamento Europeu no contencioso comunitário : notas sobre a evolução jurisprudencial recente / Maria Luísa Duarte
O Direito, Lisboa, a.123 n.1(Jan.-Mar.1991), p.115-148
Estante n.º 27


DIREITO COMUNITÁRIO, CONTENCIOSO COMUNITÁRIO, PARLAMENTO EUROPEU, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA

I: INTRODUÇÃO. II: A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PARLAMENTO EUROPEU. A) O processo das questões prejudiciais do artigo 177.º do Tratado CEE. B) O recurso de anulação do artigo 38.º do Tratado CECA. C) O recurso por omissão do artigo 175.º do Tratado CEE. D) O recurso de anulação do artigo 173.º do Tratado CEE. E) A excepção de ilegalidade do artigo 184.º do Tratado CEE. F) A responsabilidade extracontratual das Comunidades Europeias dos artigo 178.º e 215.º do Tratado CEE. III: A LEGITIMIDADE ACTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU. A) O direito de intervenção processual. B) O direito de acção: a) O recurso por omissão do artigo 175.º do Tratado CEE. b) O recurso de anulação do artigo 173.º do Tratado CEE. IV: CONCLUSÕES.