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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo
Código do Procedimento Administrativo.- 7ª ed.- Coimbra : Almedina, 2023.- 195 p. ; 23 cm. - (Texto da lei)
EXCLUSIVO DA SALA DE SESSÕES.
ISBN 978-989-40-1485-0 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
Regime transitório de simplificação de procedimento de procedimentos administrativos; Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas; Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.