PP016
Analítico de Periódico
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CAETANO, Marcello
Sobre o problema da legitimidade das partes no contencioso administrativo português / Marcello Caetano
O Direito, Lisboa, a.65 n.6(Jun.1933), p.162-169
Estante n.º 27. Continua na pág. 194
LEGITIMIDADE DAS PARTES, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
O Supremo Tribunal Administrativo, instituído, organizado e regulado por disposições de direito escrito, tem definida na lei portuguesa a sua competência, que não pode ampliar ou restringir segundo a evolução da teoria das jurisdições nos países estrangeiros.