PP019
Analítico de Periódico
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OGANDO, José João de Avillez
A constitucionalidade do regime do pagamento especial por conta : com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32-B/2002 de 30 de Dezembro / José João de Avillez Ogando
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.63 n. III(Dez. 2002), p.805-828
Estante nº 22
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC), TRIBUTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
Artigos Doutrinais. I. Introdução. II. Caracterização do Pagamento Especial por Conta; 1. Evolução. 2. Enquadramento actual. 3. Regime sancionatório. III. Apreciação da Constitucionalidade do Pagamento Especial por Conta. 1. Algum princípio constitucional em matéria fiscal. 2. O objecto do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. 3. A inconstitucionalidade do pagamento especial por conta. IV. Conclusão.