Biblioteca STA


PP016
Analítico de Periódico

P87_59


PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 16/12/87
Crime de emissão de cheque sem provisão : desistencia da queixa : extinção do procedimento criminal : aplicação da lei penal no tempo / [anotação de] Eridano de Abreu
O Direito, Lisboa, a.122 n1(Jan.-Mar.1990), p.159-167
Estante n.º 27


DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, CHEQUE SEM COBERTURA, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, QUEIXA, CRIME, DESISTENCIA