PP018
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
O artigo 199.º do RJIGT : algumas dúvidas e outras tantas perplexidades / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
Revista de Direito Local, Braga, n.45 (Jan.-Mar. 2025), p. 91-99
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
GESTÃO TERRITORIAL, INSTRUMENTOS, MUNICÍPIOS, DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1. Nota prévia. 2. O artigo 199.º história recente. 3. O artigo 199.º algumas questões de aplicação e articulação. 4. Notas finais.