Biblioteca STA


PP016
Analítico de Periódico

P87_52


MIRANDA, Jorge, anot.
Retroactividade da lei criadora de impostos / [anotação de] Jorge Miranda
O Direito, Lisboa, a.106-119(1974-1987), p.357-396
Estante n.º 27


DIREITO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, RETROACTIVIDADE