Biblioteca STA


PP016
Analítico de Periódico

P87_52


PORTUGAL. Tribunal Constitucional, 11/04/84
Normas constitucionais programáticas : imposições constitucionais : inconstitucionalidade / [anotação de] Vasco Pereira da Silva
O Direito, Lisboa, a.106-119(1974-1987), p.397-433
Estante n.º 27

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE