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Monografia
6797
Legislação de Finanças Públicas.- 3.ª Edição.- [Coimbra] : Almedina, [2024].- 608 p. ; 23 cm. - (Códigos Universitários)
ISBN 978-989-40-2017-2 (Broch.) : Compra
FINANÇAS PÚBLICAS, LEGISLAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO
Constituição da República Portuguesa; Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (disposições financeiras); Lei de Enquadramento Orçamental; Lei Quadro do Planeamento; Lei Quadro das Privatizações; Lei de Bases da Contabilidade Pública; Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso; Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública; Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas.