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Monografia
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Código de Processo nos Tribunais Administrativos : Estatutos dos Tribunais Administrativos e Fiscais : anotados / [anot.] Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira.- Coimbra : Almedina, [2004].- v.1 ; 24 cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
ISBN 972-40-2149-1 (Encad.) : Compra


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PORTUGAL $b Leis, decretos, etc. Código de processo nos tribunais administrativos e Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais $f 2002

O I Volume desta obra inclui artºs 1.º a 96.º (anotados). Inclui diversa legislação preambular e complementar.