Biblioteca STA


PP016
Analítico de Periódico

P87_48


RATO, António Esteves Fermiano
O contrato de lotaria / António Esteves Fermiano Rato
O Direito, Lisboa, a.101 n.1(Jan.-Mar.1969), p.32-64
Estante n.º 27. Artigo em 2 partes


DIREITO CIVIL, JOGO, LOTARIA NACIONAL, MISERICÓRDIA, NATUREZA JURÍDICA, IGREJA CATÓLICA

III. A utilidade social da lotaria em Portugal (lotaria normalmente dita e totobola). - 5. Natureza jurídica da santa Casa da Misericórdia de Lisboa - entidade organizadora das apostas. - 6. Seus fins assistenciais. - 7. Descrição sumária da sua acção assistencial. - IV. Aspectos jurídicos. - 8. Caracterização do contrato de lotaria. O direito positivo português em nada contraria a elaboração doutrinal dominante na Europa. - 9. Nota sobre a controvérsia da doutrina italiana sob o ponto de vista de saber se deve ou não distinguir o jogo da aposta, isto é, se o jogo será fonte de cumprimento de obrigações e constitui exemplo de negócio jurídico ou se o jogo é um elemento instrumental da aposta, do contrato de aposta. - V. - 10. Conclusões