PP010
Analítico de Periódico
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ABREU, Carlos Pinto de
Jurisdição e política : breves notas sobre a lei quadro da política criminal e sobre a primeira lei da política criminal / Carlos Pinto de Abreu
Julgar, Lisboa, n.3 (Set.-Dez. 2007), p.163-184
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Uma análise profunda à Lei Quadro da Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal, bem como dos órgãos de polícia criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do que em confusas e pouco rigorosas definições que por vezes não passam de «chavões». Menos do que uma Lei de Política Criminal uma lei de política de actuação criminal?