PP016
Analítico de Periódico
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BRANDÃO, António José
Da natureza jurídica do contencioso das contribuições e impostos no direito positivo português / António José Brandão
O Direito, Lisboa, a.71 n.10(Dez.1939), p.290-297
Estante n.º 27. Continuação do número anterior.
NATUREZA JURÍDICA, CONTENCIOSO, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS, DIREITO
9. Os dois conceitos possíveis. 10. Análise dos elementos constitutivos deste contencioso. 11. A) O estatuto do contribuinte. 12. B) A fiscalização jurisdicional da administração fiscal. 13. Natureza jurídica e âmbito do contencioso das contribuições e impostos. 14. Conceito deste contencioso no Dec. 16.733. 15. Idem depois das alterações ao mesmo Dec. 16. Âmbito do contencioso das contribuições e impostos no nosso direito. 17. Sua natureza jurídica.