PP018
Analítico de Periódico
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FIGUEIREDO, José Miguel
O direito do consumidor e os municípios / José Miguel Figueiredo, Sónia Lapa de Passos
Revista de Direito Local, Braga, n.45 (Jan.-Mar. 2025), p. 7-28
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
MUNICÍPIOS, DIREITO AO CONSUMIDOR, CUIDADOR, FISCALIZADOR
1. Introdução. 2. Plano de analise. 3. O município enquanto terceiro cuidador. 4. O município enquanto fiscalizador. 5. O município enquanto prestador. 6. Conclusões.