PP019
Analítico de Periódico
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BASTO, J. G. Xavier de, e outro
Ainda a distinção entre taxa e imposto : a inconstitucionalidade dos emolumentos notariais e registrais devidos pela constituição de sociedades e pelas modificações dos respectivos contratos / J. G. Xavier de Basto, António da Gama Lobo Xavier
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.36 n.1-2-3 (Jan.-Set.1994), p.3-31
Estante n.º 19...
DIREITO FISCAL, EMOLUMENTOS, IMPOSTO, TAXAS / França / Alemanha / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
I. Introdução. II. os conceitos básicos de taxa e de imposto. III. A natureza da contrapartida ligada ao pagamento de uma taxa. IV. A proporção adequada entre o montante da taxa e o valor do serviço prestado como elemento essencial do conceito de taxa. V. O alcance do princípio da legalidade na Constituição da República. VI. O caso dos emolumentos de registo e notariais. VII. O problema face à Directiva 69/335/CEE, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais.