PP003
Analítico de Periódico
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CORTEZ, Margarida, coment.
Aproveitamento de acto administrativo inválido : custas pelo recorrente? / [comentário de] Margarida Cortez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.37(Jan.-Fev.2003), p.24-41
Estante nº 27..
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 07/11/2001, Processo n.º 38983. Concurso de acesso. Interpretação autêntica de actos legislativos. Despachos interpretativos. Nomeação de interinos. Prova de conhecimentos. Vício de violação de lei irrelevante para efeito de classificação. Fundamentação sucessiva. Falta de fundamentação de acta de concurso.