Monografia
| 1348 | 351.712.5PIN |
Portugal. Leis, decretos, etc. Código das expropriações, 1976
Código das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro / anotado [por] Fernando Brandão Ferreira Pinto.- 1.ed.- Lisboa : Liv. Petrony, 1991.- 87p. ; 23cm
ISBN 972-685-051-7 (Brochado) : COMPRA
DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, POSSE ADMINISTRATIVA,/ PORTUGAL