Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais : regulamento.- Porto : Almeida & Leitão LDA, [1999].- 239p. ; 23cm
A Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro)
ISBN 972-749-093-X (Brochado) : COMPRA
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, TRIBUNAL JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO,/ PORTUGAL