Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / anotado e comentado [por] Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca.- 3.ed.- Porto : Elcla Editora, 1996.- 363p. ; 23cm. - (Colecção Quid Juris?)
Edição revista e aumentada. Jurisprudência. Legislação complementar.
ISBN 972-942-753-4 (Brochado) : COMPRA
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,/ PORTUGAL