Monografia
| |||||
PORTUGAL. Ministério da Justiça. Secretaria-Geral Reforma do direito penal substantivo e processual : legislação do XIX Governo Constitucional / Paula Teixeira da Cruz ; coord. DGPJ.- Lisboa : SGMJ, 2015.- vol. V(409p.) ; 23cm. - (Um memorandum para o futuro) ISBN 978-989-99461-2-5 (Brochado) : OFERTA DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / PORTUGAL |