Biblioteca SGMJ


Monografia
2514343.2ROC
3462


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Cooperação judiciária internacional em matéria penal : comentários : Decreto-Lei nº 43/91, de 22 de Janeiro / Manuel António Lopes Rocha, Teresa Alves Martins.- Lisboa : Aequitas, 1992.- 343p. ; 23cm. - (Commentarium)
(D) Extradição. Transmissão de processos. Execução de sentenças. Transferências de pessoas condenadas. Vigilância de pessoas libertadas condicionalmente. Auxílio judiciário geral
ISBN 972-9485-05-4. 972-46-0564-7 (Brochado) : COMPRA


DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, EXTRADIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA