Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Cooperação judiciária internacional em matéria penal : comentários : Decreto-Lei nº 43/91, de 22 de Janeiro / Manuel António Lopes Rocha, Teresa Alves Martins.- Lisboa : Aequitas, 1992.- 343p. ; 23cm. - (Commentarium) (D) Extradição. Transmissão de processos. Execução de sentenças. Transferências de pessoas condenadas. Vigilância de pessoas libertadas condicionalmente. Auxílio judiciário geral ISBN 972-9485-05-4. 972-46-0564-7 (Brochado) : COMPRA DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, EXTRADIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA |