Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código das custas judiciais, 1994 Código das custas judiciais : actualizado com o Decreto-Lei nº 227/94, de 8 de Setembro / comentado, anotado e melhorado [por] José Gil de Jesus Roque, Humberto José de Melo.- 4.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1995.- 356p. ; 24cm Legislação complementar. Índice analítico ISBN 972-51-0176-6 (Brochado) : COMPRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DESPESAS JUDICIAIS, ACESSO AO DIREITO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EXAME MÉDICO-LEGAL,/ PORTUGAL |