Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal / Maria João Antunes.- 5.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 562,[1]p. ; 17cm. - (Colecção códigos)
ISBN 972-32-0845-8 (Brochado) : COMPRA
DIREITO PENAL,/ PORTUGAL