Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1978
Código de processo penal anotado / Manuel de Oliveira Leal.Henriques, Manuel José Carrilho de Simas-Santos.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2000.- 1534p. ; 25cm
II volume: artigos 241º a 524º
62/63
ISBN 972-51-0904-X (Encadernado) : COMPRA
PROCESSO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL,/ PORTUGAL