Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal anotado : legislação complementar / comentado [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 9.ed.- Coimbra : Liv. Almedina, 1996.- 1235p. ; 23cm
ISBN 972-40-0875-4 (Brochado) : COMPRA
DIREITO PENAL,/ PORTUGAL