Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código das custas judiciais, 1962 Código das custas judiciais / comentado e anotado [por] José Gil de Jesus Roque, Humberto José de Melo.- Lisboa : Rei dos Livros, 1988.- 317p. ; 24cm Contém adenda com as alterações ao código das custas judiciais, Decreto-Lei nº 92/88, de 17 de Março. 1248; 1251 (Brochado) : COMPRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DESPESAS JUDICIAIS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,/ PORTUGAL |