Monografia
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COLÓQUIO O PROCESSO PENAL À LUZ DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, Lisboa, 1997 O processo penal à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Colóquio em homenagem ao excelentíssimo Juiz Conselheiro João de Deus Pinheiro.- [Lisboa : Ministério da Justiça, 1998].- p.61-170 ; 23cm (D) Colóquio realizado em Lisboa, no Supremo Tribunal de Justiça em 4 de Abril de 1997 (Brochado) : OFERTA DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM |