Monografia
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PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição da república portuguesa : 2ª revisão constitucional / José Luís Pereira Coutinho, José Manuel Meirin, Mário Torres, Miguel Lobo Antunes.- Lisboa : Editorial Notícias, 1989.- 690p. ; 23cm Correspondência com as versões anteriores. Trabalhos preparatórios. Legislação complementar. Jurisprudência do tribunal constitucional (Brochado) : COMPRA DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, REVISÃO CONSTITUCIONAL 1989, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ESTATUTO ORGÂNICO DE MACAU,/ PORTUGAL, AÇORES, MADEIRA |