Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo : anotado, comentado, legislação complementar / António M. Rebordão Montalvo.- Coimbra : Liv. Almedina, 1992.- 446,[2]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0693-X (Brochado) : COMPRA
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS,/ PORTUGAL