Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário, 1999
Código de procedimento e de processo tributário / [anotado por] J.A. Santos.- Lisboa $d Dislivro, [2000].- 415,[1]p. ; 23cm
O Decreto-Lei nº433/99, de 26 de Outubro, aprova o código de procedimento e de processo tributário
ISBN 972-97577-2-0 (Brochado) : COMPRA
DIREITO FISCAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO, LEI TRIBUTÁRIA, BENEFICIOS FISCAIS, PROCESSO FISCAL E ADUANEIRO, DESPESAS JUDICIAIS, DEFESA DO CONTRIBUINTE, INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA / PORTUGAL