Monografia
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MIRANDA, Jorge
Manual de direito constitucional : actividade constitucional do estado / Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 426p. ; 23cm
Tomo V
ISBN 972-32-0803-2 (Brochado) : COMPRA
DIREITO CONSTITUCIONAL, ACTO LEGISLATIVO,/ PORTUGAL