Biblioteca SGMJ


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação autárquica e complementar / Gonçalo Ribeiro da Costa.- 1.ed.- Lisboa : Pergaminho, 1999.- 250,[2]p. ; 23cm. - (Direito)
Lei das Finanças Locais. Lei das Empresas Municipais. Estatuto dos Eleitos Locais e Legislação Complementar. Tutela Administrativa. Lei das Bases do Ordenamento do território e do Urbanismo. 170 Diplomas Complementares. 2 Exemplares
ISBN 972-711-255-2 (Brochado) : COMPRA


ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AUTARQUIA, MUNICÍPIO, FINANÇAS LOCAIS, EMPRESA MUNICIPAL, ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO , URBANISMO,/ PORTUGAL