Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal / coordenação Maria João Antunes.- Coimbra : Coimbra Editora, 1995.- 521p. ; 17cm. - (Colecção códigos)
1208; 1404
ISBN 972-32-0710-9 (Brochado) : COMPRA
PROCESSO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL / PORTUGAL