Monografia
| |||||
Portugal. Constituição, 1976 Constituição da república portuguesa de 2 de Abril de 1976. ; Lei do Tribunal Constitucional : alterada pelas leis constitucionais nºs 1/82, 1/89 e 1/92 / edição organizada por J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 3.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1993.- 209p. ; 23cm Edição revista ISBN 972-32-0553-X (Brochado) : COMPRA DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, REVISÃO CONSTITUCIONAL 1992, LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL,/ PORTUGAL |