Biblioteca SGMJ


Monografia
1589342.53REG


Portugal. Assembleia da República
Regimento da Assembleia da República ; Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de Dezembro.- 3.ed.- Lisboa : Assembleia da República, 1996.- 218p. ; 21cm
ISBN 972-556-206-2 (Brochado) : OFERTA


DIREITO CONSTITUCIONAL, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ESTATUTO DOS DEPUTADOS, INQUÉRITO PARLAMENTAR, DIREITO DE PETIÇÃO, SUBSÍDIO E ABONO PARLAMENTARES,/ PORTUGAL