Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Sérgio Passos.- 3. ed. rev. e actualizada.- Coimbra : Almedina, 2009.- 621p. ; 23cm ISBN 978-972-40-3889-6 (Brochado) : COMPRA CONTRA-ORDENAÇÃO, COIMAS / PORTUGAL |