Biblioteca SGMJ


Monografia
3613351.712.5FER


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das expropriações, 1999
Código das expropriações anotado e legislação complementar : aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro e alterado pelas Leis nº 13/2002, de 19 de Fevereiro e nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro / João Pedro de Melo Ferreira.- 3.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2005.- 301,[1]p. ; 21cm. - (Códigos Coimbra Editora)
ISBN 972-32-1298-6 (Brochado) : OFERTA


DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, POSSE ADMINISTRATIVA, INDEMNIZAÇÃO,/ PORTUGAL