Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código das expropriações, 1976
Código das expropriações : Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro.- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1993.- 60,[1]p. ; 21cm
ISBN 972-27-0554-7 (Brochado) : COMPRA
DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, POSSE ADMINISTRATIVA, INDEMNIZAÇÃO,/ PORTUGAL