Monografia
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CONVENÇÃO EUROPEIA, Luxemburgo, 2003 Projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa : aprovado por consenso pela Convenção Europeia em 13 de Junho e 10 de Julho de 2003 / Convenção Europeia.- Luxemburgo : Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2003.- [5],332,[1]p. ; 25cm 2 Exemplares ISBN 92-78-40201-X (Brochado) : OFERTA DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, UNIÃO EUROPEIA |